Informes

Nova Rotina para Solicitação de Serviços Extraordinários

hora extra

 

Adicional por Serviço Extraordinário

 

Definição:

Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Requisito Básico:

Prestar serviços em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho estabelecida para a categoria funcional ocupada, para atender a situações excepcionais e temporárias.

Documentação Necessária para instruir o processo:

Requisição autorizada pela PR4 para a prestação de serviço extraordinário.

Etapas para a solicitação:

Passo

Setor

Procedimento

1

DP UNIDADE DE ORIGEM

Preenche formulário

2

PROTOCOLO

Abre processo (um por unidade)

3

Gabinete PR4

Analisa o processo, libera rubrica no SIAPENET, se correto, e devolve à origem.

4

DP UNIDADE DE ORIGEM

Recebe comunicação quando não autorizado.

Se autorizado, registra na frequência do mês em que houve a prestação do serviço gerando o pagamento.

5

DP UNIDADE DE ORIGEM

Arquiva o processo.

 

 Informações Gerais:

  • A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

  • A comprovação da realização de horas extras é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata e do Diretor da Unidade;

  • O formulário de solicitação, devidamente preenchido e encaminhado, deverá ser protocolado antes da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação;

  • Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, poderão ser executadas mais 44 (quarenta e quatro) horas extraordinárias no mesmo exercício (ano civil), excedentes ao limite máximo anual de 90 (noventa) horas;

  • O cálculo da hora extra incide sobre o valor da remuneração a que o servidor faz jus (Art. 73 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);

  • O serviço extraordinário não deverá ser prestado por servidor:
  1. submetido à jornada de trabalho reduzida (MP nº2.174-28 de 24/08/2001),
  2. que tenha horário especial (art. 98 Lei 8.112 de 1990),
  3. que acumule cargos, cuja soma de jornadas e serviço extraordinário ultrapasse 60 horas semanais,
  4. que receba Gratificação de Raio ionizante;

  • É vedado o pagamento de horas extras aos docentes do magistério federal (Decreto nº 95.683, de 28.01.1988 - Art. 4º);

  • O adicional por serviço extraordinário não será devido ao servidor:
  1. ocupante de cargo em comissão ou função de confiança (observado o disposto no art. 120 da Lei 8.112 de 1990),
  2. remunerado por subsídio,
  3. que receba Adicional de Plantão Hospitalar, referente a mesma hora de trabalho;

  • Não serão remuneradas administrativamente as horas extraordinárias que não atenderem ao estabelecido no disposto acima, bem como no Decreto n° 948, de 05/10/1993.

Previsão Legal:

  1. Artigos 73 e 74, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990;
  2. Decreto nº 948, de 05/10/1993;
  3. Decreto nº 95.683, de 28/01/1988
  4. Medida Provisória nº2.174-28, de 24/08/2001
  5. Orientação Normativa MPOG nº3, de 28/04/2015
  6. Instrução Normativa PR4/UFRJ nº01, de 21/01/2016

 

Links:

Formulário para solicitação prévia de serviço extraordinário

Instrução Normativa PR4/UFRJ nº01, de 21/01/2016

 

Observação:

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