Informes

Nome Social

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As pessoas travestis e transexuais terão, mediante requerimento junto a Seção de Pessoal de sua Unidade de trabalho, o direito de optar pela utilização de seu nome social como sua identidade funcional, no contracheque e em todos os atos e procedimentos administrativos da universidade, segundo ato do Pró-Reitor de Pessoal, Roberto Gambine, através da Orientação Normativa n. 9722, de 05 de setembro de 2013.

 

 Considera-se nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais são identificadas em seu meio social, e contrapõe-se ao nome civil (registrado na certidão de nascimento). A inclusão do nome social nos registros poderá ser requisitada a qualquer momento.

 

 A medida é um desdobramento das discussões do seminário "Identidade e Gênero: uma questão da UFRJ", ocorrido entre 20 a 23 de maio de 2013 no campus da Ilha do Fundão. A nova lei determina que todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da administração pública federal contenham o campo "Nome Social" em destaque em substituição ao nome civil.

 

 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Pró-Reitoria de Pessoal – PR/4, com a ação, leva em conta a construção de uma política pública de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população LGBT.

 

Os requerimentos necessários para pedido de uso de nome social estão disponíveis na página www.pr4.ufrj.br.

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